ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.922, DE 29 DE ABRIL DE 2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 287.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015:

 

02

Executivo

 

02.09

Sec. Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.2196

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

3.3.90.39.00-746

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C. Amb. Hosp.

R$ 287.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

02

Executivo

 

02.09

Sec. Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.1092

Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS I

 

4.4.90.51.00-691

Obras e Instalações

 

 

1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde

R$ 287.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 29 de abril de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B04F7CED