ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder complemento salarial aos profissionais da Educação Básica para cumprimento do inciso XI do artigo 212 A da CF/88 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o complemento salarial aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, nos termos e no limite exigido pelo Artigo 212-A, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único: Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerado os meses trabalhados no exercício de 2021 e a base de cálculo do complemento será o salário base do servidor.

 

Artigo 2º - O complemento instituído por esta lei é de caráter provisório e excepcional e não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais da Educação Básica.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação do orçamento fiscal vigente.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 22 de dezembro de 2021.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:B0507732