ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/ FMS – EXTRATO DE COMUNICADO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2026– CONTRATADA: S.M GUIMARAES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ SOB O Nº 26.889.274/0001-77.

Objeto: Conforme previsão da Lei 14.133/2021 (diploma ao qual o processo licitatório se vincula) e considerando o descumprimento das obrigações constadas nas cláusulas editalícias do Processo Administrativo Licitatório nº 13/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 79/2026). fica instaurado o presente Processo Administrativo, sob responsabilidade da comissão, instituída através da portaria nº 351/2026, a fim de apurar a responsabilidade da empresa frente ao descumprimento contratual, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste ato para apresentação de defesa.

 

Divinópolis, outubro de 2026 –

 

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

SHEILA SALVINO –

Secretária Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B06E77A8