ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.936 / 2.011 DE 25 DE MAIO DE 2.011
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER, CRIA SUA CONTROLADORIA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 1° Esta lei estabelece normas gerais sobre fiscalização e controle da Fundação Municipal Crê-ser, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 70 da Constituição Federal e artigo 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que obedecerá aos princípios técnico-administrativos necessários ao cumprimento das funções que lhe serão acometidas pela presente Lei.
Art. 2° O Sistema de Controle Interno exercerá a fiscalização de forma prévia, concomitante e posterior a prática dos atos administrativos, objetivando a avaliação das ações desenvolvidas pelos administradores da instituição, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3° Fica criada a Controladoria Interna da Fundação Municipal Crê-ser, chefiada por um Controlador Interno, que se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
§ 1° Ao ocupante da Função de Controlador Interno e aos demais servidores integrantes da Controladoria, no exercício de suas funções, serão garantidas independência profissional para o desempenho das atividades da Administração Direta e Indireta e o acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno, devendo dispensar tratamento especial aos que envolverem assunto de caráter sigiloso.
§ 2° O controle preventivo não exime o ordenador da despesa de sua responsabilidade, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 4° Ao Controlador Interno compete, responsabilizando-se diretamente, coordenar a implantação e execução de um eficiente sistema de controle de gestão, que terá como principal função atender as necessidades coletivas da sociedade, buscando a obtenção de receitas de forma justa, bem como a obtenção de recursos de terceiros que atendam aos seus interesses e a aplicação em despesas e em investimento transparentes e realizados de maneira competente.
Art. 5° O Sistema de Controle Interno é o responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Fundação sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público Municipal, e ainda:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;
II - exercer a função fiscalizadora, buscando comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a aplicação dos recursos públicos ou privados repassados à Fundação;
III - efetuar a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria;
IV - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais da Fundação;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;
VII - precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;
VIII - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
IX - examinar as fases de execução da despesa, inclusive a ela correspondente, verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
X - estimular a eficiência operacional, sugerindo formas e instituindo procedimentos através de instruções normativas;
XI - garantir que as transações sejam realizadas com observância do princípio da legalidade;
XII - realizar com freqüência o confronto entre os dados constantes dos instrumentos de planejamento com os dados contábeis;
XIII - verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos dessas realizações;
XIV - assegurar o cumprimento de leis, estatuto e diretrizes da Fundação;
XV - salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
XVI - encaminhar cópia dos relatórios ao Sistema de Controle Interno do Executivo e buscar soluções conjuntas para problemas comuns e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XVII - participar das reuniões do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, com direito de pronunciamento sobre a matéria em pauta e sem direito a voto;
XVIII - instaurar Processo Administrativo no âmbito de sua competência, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno;
XIX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Art. 6° Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a Controladoria Interna de imediato dará ciência ao Diretor da Fundação, ao Conselho Fiscal e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º Não havendo a regularização relativa às irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Diretor da Fundação e do Conselho Fiscal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º Em caso da não-tomada de providências pelo Diretor ou pelo Conselho Fiscal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Controladoria Interna comunicará o fato no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 7° Cumpre, ainda, à Controladoria Interna servir de apoio ao Controle Externo, devendo exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 8º A função de Controlador Interno deverá ser desempenhada por servidor efetivo que deverá possuir no mínimo, 2º Grau Completo e experiência de, no mínimo 6 (seis) meses em área técnica compatível com as atribuições de que tratam essa Lei.
Parágrafo único. É vedada a lotação de qualquer servidor que não contenha capacitação técnica e profissional para o exercício de cargo na Controladoria Interna, bem como o servidor que:
I - seja contratado por excepcional interesse público.
II - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
III - que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9° Os artigos 6° e 7º da Lei Municipal n° 1.350, de 01 de outubro de 1996, passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei:
“Art. 6° (...)
(...)
Nível VI - Controladoria Interna.
Art. 7º (...)
(...)
V - Controladoria Interna.
Parágrafo único. A Controladoria Interna possui autonomia administrativa e financeira para desempenhar as suas competências e atribuições, não se sujeitando a subordinação hierárquica prevista neste artigo”.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 25 de maio de 2.011.
WILSON BASTIERI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2.011.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:B07D123B