ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.917, DE 26 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1.917, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 76.245,01 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 76.245,01 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e um centavo), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na conta 672016-4 (Salário Educação), na fonte de recurso 1.550 – Transferência do Salário Educação, suplementando a seguinte dotação orçamentária:

 

- 02.09.03.12.306.0031.2093 – Manutenção da Merenda Escolar

- 02.09.03.12.306.0031.2093.3.3.90.30 – Material de Consumo

2.550 – Transferência do Salário Educação (Recursos de Exercícios Anteriores).............................................R$ 76.245,01

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de março de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B07E375F