ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.485, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual, que constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene e possui os seguintes objetivos:

I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;

II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

III - garantir a universalização do acesso às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.

Art. 2° As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;

II - incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher;

III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Município de Curvelo, o “Dia da Dignidade Menstrual”, a ser celebrado no dia 28 (vinte e oito) de maio, devendo ser incluído no calendário oficial de eventos do município.

Parágrafo único. Por ocasião da celebração do “Dia da Dignidade Menstrual” o Poder Executivo dará especial ênfase às ações previstas no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 23 de dezembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:B0885F14