ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 360/2026

DECRETO Nº 360, DE 19 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a instituição e regulamentação de documentos fiscais e procedimentos de fiscalização tributária, com integração à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e aos sistemas eletrônicos de fiscalização no âmbito do Município de Inimutaba, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar 214/2025 e no padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Tributária Municipal, os seguintes documentos fiscais destinados à formalização dos procedimentos de fiscalização:

I – Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;

II – Termo de Intimação – TI;

III – Termo de Notificação – TN;

IV – Termo de Verificação Fiscal – TVF;

V – Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI.

Art. 2º O TIAF é o documento que formaliza o início da ação fiscal, devendo conter:

I – identificação do sujeito passivo;

II – número de inscrição municipal e CNPJ/CPF;

III – endereço do estabelecimento ou domicílio tributário;

IV – período a ser fiscalizado;

V – tributos objeto da fiscalização;

VI – identificação da autoridade fiscal responsável;

VII – data de início da ação fiscal.

Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo no TIAF marca o início da ação fiscal para todos os efeitos legais.

Art. 3º O TI será utilizado para:

I – solicitar documentos, livros e informações;

II – convocar o contribuinte para esclarecimentos;

III – determinar o cumprimento de obrigações acessórias.

§1º O TI deverá conter prazo para atendimento, não inferior a 10 dias.

§2º O não atendimento ensejará a aplicação das penalidades cabíveis.

§3º Nos termos do art. 329 da LC 214/2025, a simples expedição do TI não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.

Art. 4º O Termo de Notificação será expedido para dar ciência ao sujeito passivo acerca de:

I – irregularidades constatadas;

II – necessidade de regularização espontânea;

III – decisões administrativas ou fiscais.

Art. 5º O TVF destina-se ao registro das diligências fiscais realizadas, contendo:

I – descrição dos fatos verificados;

II – documentos analisados;

III – procedimentos adotados;

IV – conclusão da autoridade fiscal.

Parágrafo único. O TVF poderá subsidiar a lavratura do AITI.

Art. 6º O AITI é o instrumento de constituição do crédito tributário, devendo conter:

I – identificação do sujeito passivo;

II – descrição clara e precisa da infração;

III – dispositivo legal infringido;

IV – valor do tributo devido, multa e demais acréscimos;

V – prazo para pagamento ou impugnação;

VI – identificação e assinatura da autoridade fiscal.

Parágrafo único. O AITI observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

CAPÍTULO II

Da Fiscalização Eletrônica

 

Art. 7º A fiscalização tributária municipal poderá ser realizada por meios eletrônicos, com utilização de sistemas informatizados próprios ou integrados a plataformas nacionais, visando:

I – o cruzamento de dados fiscais;

II – o monitoramento contínuo das operações dos contribuintes;

III – a identificação de inconsistências, omissões ou indícios de irregularidades;

IV – a constituição de crédito tributário com base em dados digitais.

Art. 8º Os documentos fiscais instituídos por este Decreto poderão ser:

I – gerados automaticamente por sistemas eletrônicos;

II – assinados digitalmente pela autoridade fiscal;

III – cientificados ao contribuinte por meio eletrônico, inclusive via:

Portal do Contribuinte;

Domicílio Eletrônico Tributário (DTE);

Correio eletrônico previamente cadastrado.

Parágrafo único. A ciência eletrônica será considerada válida para todos os efeitos legais.

 

CAPÍTULO III

Da Integração com a NFS-e

 

Art. 9º Os procedimentos de fiscalização poderão utilizar dados oriundos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), inclusive:

I – notas fiscais emitidas e recebidas;

II – declarações eletrônicas de serviços;

III – informações compartilhadas por outros entes federativos.

Art. 10 A Administração Tributária poderá:

I – realizar cruzamento automático entre NFS-e emitidas e recebidas;

II – identificar divergências entre receitas declaradas e escrituradas;

III – apurar indícios de simulação, subfaturamento ou omissão de receitas;

IV – emitir notificações automáticas para autorregularização.

Art. 11 Os Termos de Intimação, Notificação e Verificação Fiscal poderão ser gerados com base em inconsistências detectadas automaticamente pelos sistemas NFS-e.

Parágrafo único. Sempre que possível, será oportunizada ao contribuinte a regularização espontânea antes da lavratura do AITI.

Art. 12 O Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI poderá ser fundamentado em:

I – dados eletrônicos da NFS-e;

II – registros digitais de prestação de serviços;

III – cruzamento com bases estaduais, federais ou de outros municípios.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Complementares

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária poderá instituir programas de autorregularização, com base e dados eletrônicos, visando:

I – incentivar a conformidade tributária;

II – reduzir a litigiosidade administrativa;

III – aumentar a eficiência arrecadatória.

Art. 14 Os modelos dos documentos e os procedimentos operacionais serão definidos por ato normativo, podendo incluir:

I – layouts padronizados;

II – integração com sistemas nacionais;

III – uso de inteligência fiscal e análise de dados.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de junho de 2026

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:B09CED6F