ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1150, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº. 1.150, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

  

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS DO EXERCÍCIO DE 2020.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso

de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para o Exercício de 2020, no valor de R$ 266.689,50 ( Duzentos Sessenta e Seis Mil Seiscentos Oitenta e Nove Reais Cinquenta Centavos ), nas dotações orçamentárias discriminada conforme a seguir:

 

CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR

02.01.01.04.122.0002.2014 – Manutenção das Atividades Gabinete Prefeito e Vice-Prefeito 31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 18.000,00

03.01.01.04.121.0002.2018 - Manutenção Sec.Municipal Gestão Financeira e Planejamento ADM

31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 18.000,00 03.01.02.04.123.0002.2022 - Manutenção Atividades dos Serviços Tesouraria 31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 8.000,00 05.01.01.15.122.0002.2045 - Manut. Atividades Serviço Municipal de Obras Publicas 31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 20.000,00 08.01.01.26.782.0037.2084 - Manut. Atividades Terminal Rodoviário de Passageiro 31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 50.000,00 09.01.01.08.122.0002.2087 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 15.000,00

  

09.03.01.08.243.0010.2097 - Manutenção Fundo da Criança e Adolescente

  

31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 7.689,50 12.01.02.15.451.0029.2111 - Manutenção Atividades de Vias Urbanas Municipais 31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 60.000,00 12.01.02.15.452.0029.2113 - Manut. Atividades da Limpeza Pública Municipal 31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 60.000,00 13.01.01.27.122.0002.2116 - Manutenção da Secretaria Desportos, Lazer e Turismo 31900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 10.000,00

Fonte 100 – Recursos Ordinários

TOTAL R$ 266.689,50

  

Artigo 2º - Como fonte de Recursos para atender ao presente Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias para o Exercício 2020, no valor de R$ 266.689,50 ( Duzentos Sessenta E Seis Mil Seiscentos Oitenta e Nove Reais Cinquenta Centavos ) nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, § 1º inciso III.

  

CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR

04.03.01.20.608.0035.6017 – Apoio Funcionamento Conselhos Comunitários Rurais 33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 34.171,60 08.01.01.26.782.0037.7009 - Construção de Pontes e Mata Burros

44900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 10.000,00 09.02.02.08.244.0009.6004 - Serviços de Proteção Socia Básica

33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 27.085,81 10.03.01.13.392.0026.6003 - Apoio a Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares 33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 20.000,00

10.03.01.13.392.0026.6010 - Apoio à Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares

33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 8.000,00 10.03.01.13.392.0026.6012 - Apoio Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares 33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 4.000,00 10.03.01.13.392.0026.7013 - Construção/Ampliação Unidades de Fomento à Cultura 44900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 22.000,00 10.03.01.13.392.0026.7018 - Construção/Ampliação de Unidades de Fomento à Cultura 44900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 34.171,63 12.01.02.15.451.0029.6008 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins

33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 341,13 12.01.02.15.451.0029.6014 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins

33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 1.497,00 12.01.02.15.451.0029.7015 - Construção/Ampliação de Praças, Parques e Jardins 44900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 34.171,63 12.01.02.15.451.0029.7017 - Construção/Ampliação de Praças, Parques e Jardins 44900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 11.171,63 12.01.02.15.452.0029.6013 - Manutenção das Atividades da Limpeza Pública Municipal 33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 11.650,00 13.02.01.27.812.0039.6002 - Manutenção Apoio ao Desporto Amador

33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 9.429,07 13.02.01.27.812.0039.6015 - Manutenção de Campos de Futebol e Unidades Esportivas 33900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 4.000,00 13.02.01.27.812.0039.7003 - Equipamentos Diversos para Serviços de Esporte 44900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 10.000,00 13.02.01.27.812.0039.7004 - Equipamentos Diversos/Serviço de Esportes

44900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 10.000,00

13.02.01.27.812.0039.7016 - Investimentos em Campos de Futebol e Unidades Esportivas 44900000 - Aplicações Diretas Fonte Rec.100 R$ 15.000,00

Fonte 100 – Recursos Ordinários

TOTAL R$ 266.689,50

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentarias do presente credito especial até o limite de 30% utilizando como fonte, recursos dispostos no item III, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus, 30 de dezembro de 2020.

  

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:B0A30D5D