ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.736/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade |
10.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Orçamentária |
|||||
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Função |
10 |
SAÚDE |
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|
Sub-Função |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
1001 |
PROMOÇAO E EXECUÇAODAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA |
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Ação |
2.401 |
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UPA |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
|
|
339439 |
APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS |
SAÚDE |
100 |
4.560.000,00 |
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|
SUBTOTAL |
4.560.000,00 |
||||
|
Unidade |
10.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Orçamentária |
|||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
|||
|
Sub-Função |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||
|
Programa: |
1001 |
PROMOÇAO E EXECUÇAODAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA |
|||
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Ação |
2.626 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
|
|
339439 |
APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS |
SAÚDE |
100 |
7.440.000,00 |
|
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339439 |
APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
BLMAC |
149 |
2.400.000,00 |
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SUBTOTAL |
9.840.000,00 |
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ART. 2º . Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei Municipal n.º 3.700, de 21 de julho de 2015, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64.
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Unidade |
10.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Orçamentária |
|||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
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|
Sub-Função |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
1001 |
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA |
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Ação |
2.626 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
|
|
339039/0861 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
SAÚDE |
100 |
12.000.000,00 |
|
|
339039/0860 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
BLMAC |
149 |
2.400.000,00 |
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SUBTOTAL |
14.400.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de março de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves/MG
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:B0A324AC