ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 646

LEI N.º 646/2019

 

Cria vaga no quadro do cargo de médico de demanda do Município de Catas Altas e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criados dois cargos de Médico de Demanda, com jornada de trabalho correspondente a 20 horas semanais e com vencimento no valor de R$ 8.235,52 (oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, I - Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

I - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N.º DE CARGOS

Médico de Demanda

NS - 11 - 06

02

 

Art. 2º - O Anexo VI - Requisitos de Acesso aos Cargos, da Lei Complementar nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Escolaridade Mínima

Requisito de acesso aos cargos

Médico de Demanda

Ensino Superior

Curso Superior em Medicina.

 

Art. 3º - Ficam estabelecidas as seguintes atribuições do cargo de Médico de Demanda a serem acrescidas no Anexo V - Descrição das Atribuições do Cargo, da Lei Complementar nº 223/2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

B) PROVIMENTO EFETIVO

I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS

CLASSE : MÉDICO DE DEMANDA – NS 11

 

- examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínicos, cirúrgicos e de natureza profilática relativos às diversas especializações médicas;

- requisitar e interpretar exames de laboratório e de imagem;

- atuar no tratamento de moléstias transmissíveis;

- orientar e controlar atividades desenvolvidas em pequenas unidades médicas;

- realizar exames clínicos individuais, fazer diagnósticos, prescrever tratamentos a pacientes, bem como realizar pequenas cirurgias;

- controle de pacientes com patologias mais comuns dentre a nosologia prevalecente (outros programas);

- estimular e participar de debates sobre saúde com grupos de pacientes e grupos organizados pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela comunidade em geral;

- participar do Planejamento da Assistência à Saúde, articulando-se com outras instituições para implementação de ações integradas;

- integrar equipe multiprofissional para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população;

- encaminhar para outros níveis de atenção (ambulatorial ou hospitalar) somente os casos em que a unidade não tenha estrutura para acompanhar;

- acompanhar pacientes em observação na unidade de saúde em que estiver lotado;

- realizar evolução dos pacientes em observação;

- realizar outras tarefas de acordo com as atribuições próprias da Unidade Administrativa e da natureza do seu trabalho;

- notificar doenças consideradas para "notificação compulsória" pelos órgãos institucionais de saúde pública;

- notificar doenças ou outras situações bem definidas pela política de saúde do município;

- participar ativamente de inquéritos epidemiológicos quando definidos pela política municipal de saúde;

- elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;

- desempenhar tarefas afins.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 26 de novembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:B0A56076