ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 2.641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guaxupé propõe e aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 18 da Lei 2.040, de 14 de dezembro de 2010 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - …
Parágrafo único – As informações sobre itinerários e quadro de horários deverão ser afixadas nos pontos de ônibus no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 26 de dezembro de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procurdora-Geral do Município
Publicado por:
Solange dos Santos Carvalho
Código Identificador:B0A81843