ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA - LEI Nº 2.509/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 2.509/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o Plano Municipal de Alfabetização de Aiuruoca – PMA, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, metas e ações para a garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Município de Aiuruoca, o Plano Municipal de Alfabetização – PMA, destinado a organizar, orientar e fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Alfabetização terá vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2027 a 2036, sem prejuízo de revisões e atualizações periódicas.

Art. 2º

O Plano Municipal de Alfabetização será implementado em regime de colaboração e articulação com as políticas educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 3º

São princípios do Plano Municipal de Alfabetização:

I – a alfabetização como direito fundamental de toda criança;

II – a garantia de educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa;

III – a redução das desigualdades educacionais;

IV – o respeito à diversidade e às características sociais, culturais e territoriais do Município;

V – a valorização dos profissionais da educação;

VI – a formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VII – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VIII – a participação da comunidade escolar e das famílias;

IX – o acompanhamento sistemático da aprendizagem;

X – a utilização de evidências educacionais para o planejamento das ações pedagógicas;

XI – a articulação entre educação infantil e ensino fundamental;

XII – a cooperação entre o Município, o Estado e a União.

Art. 4º

São objetivos do Plano Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças tenham acesso às condições necessárias para sua alfabetização;

II – assegurar a aprendizagem da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos fundamentais;

III – promover a alfabetização na idade adequada, considerando as normas nacionais vigentes;

IV – prevenir e reduzir defasagens de aprendizagem;

V – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e assegurar intervenções pedagógicas adequadas;

VI – fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;

VII – aprimorar as práticas pedagógicas de alfabetização;

VIII – ampliar o acesso das crianças a livros, literatura infantil e diferentes materiais de leitura e escrita;

IX – fortalecer a participação das famílias no processo de aprendizagem;

X – garantir atenção pedagógica diferenciada às crianças em situação de vulnerabilidade social;

XI – promover a inclusão das crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento e demais necessidades educacionais específicas;

XII – produzir e utilizar indicadores municipais de alfabetização para orientar as políticas educacionais;

XIII – assegurar o acompanhamento permanente dos resultados de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º

Constituem diretrizes do Plano Municipal de Alfabetização:

I – a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – a garantia de continuidade e progressão das aprendizagens;

III – a formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

IV – o acompanhamento individual e coletivo da aprendizagem;

V – a realização periódica de avaliações diagnósticas e formativas;

VI – a adoção de estratégias pedagógicas de recuperação e recomposição das aprendizagens;

VII – a promoção da leitura, da literatura, da oralidade, da escrita e dos conhecimentos matemáticos;

VIII – a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

IX – o fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;

X – a articulação com as famílias e a comunidade;

XI – a promoção da equidade educacional;

XII – a busca ativa e o acompanhamento da frequência escolar;

XIII – a integração com programas e políticas públicas estaduais e federais de alfabetização.

Art. 6º

O Plano Municipal de Alfabetização será estruturado nos seguintes eixos:

I – gestão e governança da alfabetização;

II – formação e valorização dos profissionais da educação;

III – práticas pedagógicas e materiais didáticos;

IV – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

V – equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais;

VI – participação das famílias e da comunidade;

VII – infraestrutura, ambientes alfabetizadores e acesso à leitura;

VIII – monitoramento, avaliação e transparência dos resultados.

Art. 7º

Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação do Plano Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:

I – elaborar o planejamento anual das ações;

II – orientar e apoiar as unidades escolares;

III – promover programas de formação continuada;

IV – acompanhar os indicadores de aprendizagem;

V – coordenar as avaliações diagnósticas e formativas;

VI – articular ações com os demais entes federativos;

VII – apoiar a elaboração e execução dos planos de intervenção pedagógica;

VIII – divulgar, periodicamente, os resultados gerais do Plano, preservados os dados pessoais dos estudantes;

IX – promover a participação das escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade na execução do Plano.

Art. 8º

As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão incorporar as ações do Plano Municipal de Alfabetização aos seus instrumentos de planejamento pedagógico, especialmente ao Projeto Político-Pedagógico e aos planos de trabalho dos profissionais da educação.

Art. 9º

A Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliações diagnósticas periódicas, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com a finalidade de:

I – identificar o nível de aprendizagem dos estudantes;

II – identificar dificuldades de aprendizagem;

III – planejar intervenções pedagógicas;

IV – acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;

V – subsidiar a formação dos profissionais da educação;

VI – orientar a definição das políticas públicas municipais de alfabetização.

Parágrafo único. Os resultados das avaliações serão utilizados para fins pedagógicos e de planejamento, não podendo, isoladamente, determinar a aprovação, reprovação ou retenção do estudante.

Art. 10

O Município promoverá ações permanentes de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos direta ou indiretamente no processo de alfabetização.

§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros temas:

I – processos de alfabetização e letramento;

II – desenvolvimento da leitura e da escrita;

III – conhecimentos matemáticos;

IV – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

V – educação inclusiva;

VI – estratégias de intervenção pedagógica;

VII – literatura infantil e formação do leitor;

VIII – uso pedagógico de recursos tecnológicos;

IX – recomposição das aprendizagens.

§ 2º As ações de formação deverão considerar as necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento pedagógico da Rede Municipal.

Art. 11

O Município promoverá ações destinadas à constituição e ao fortalecimento de ambientes alfabetizadores nas unidades escolares, mediante:

I – ampliação e qualificação dos acervos de literatura infantil;

II – disponibilização de livros e materiais pedagógicos adequados à faixa etária;

III – criação de espaços de leitura;

IV – estímulo a projetos de leitura e escrita;

V – desenvolvimento de atividades de contação de histórias;

VI – incentivo à participação das famílias em atividades de leitura;

VII – utilização de materiais pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes.

Art. 12

Serão desenvolvidas ações específicas para estudantes que apresentarem dificuldades ou defasagens de aprendizagem, assegurando:

I – diagnóstico pedagógico;

II – acompanhamento individualizado, quando necessário;

III – atividades de intervenção e reforço;

IV – estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;

V – articulação entre professores, equipe pedagógica e família;

VI – encaminhamento à rede de proteção e aos serviços especializados quando identificada necessidade que ultrapasse o âmbito pedagógico.

Art. 13

O Plano Municipal de Alfabetização deverá assegurar atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade social, às crianças residentes na zona rural e às crianças com deficiência ou outras necessidades educacionais específicas.

Parágrafo único. As ações deverão observar o princípio da equidade, garantindo tratamento pedagógico adequado às diferentes necessidades dos estudantes.

Art. 14

O Município estimulará a participação das famílias no processo de alfabetização, por meio de:

I – reuniões e encontros de orientação;

II – projetos de leitura em família;

III – campanhas de incentivo à leitura;

IV – oficinas e atividades educativas;

V – comunicação periódica sobre o desenvolvimento da aprendizagem;

VI – outras ações definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15

Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O Comitê terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.

§ 2º A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê serão definidos em regulamento, assegurada a participação, sempre que possível, de representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação

II – das unidades escolares da Rede Municipal

III – dos profissionais da educação

IV – do Conselho Municipal de Educação

V – das famílias ou responsáveis pelos estudantes

VI – de outros órgãos ou entidades relacionados à educação

Art. 16

O Plano Municipal de Alfabetização será monitorado anualmente e avaliado, no mínimo, a cada 2 (dois) anos.

§ 1º O monitoramento deverá considerar, entre outros indicadores:

I – níveis de aprendizagem em leitura e escrita;

II – desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos;

III – frequência e permanência escolar;

IV – participação nas ações de intervenção pedagógica;

V – participação dos profissionais nas formações continuadas;

VI – evolução dos índices de aprendizagem;

VII – redução das desigualdades educacionais.

§ 2º Os resultados do monitoramento serão utilizados para aperfeiçoamento das ações do Plano.

Art. 17

A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização, contendo:

I – ações realizadas;

II – metas previstas e alcançadas;

III – indicadores de aprendizagem;

IV – dificuldades encontradas;

V – medidas de correção e aperfeiçoamento;

VI – planejamento para o exercício seguinte.

Parágrafo único. O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de Educação e divulgado à comunidade, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 18

O Plano Municipal de Alfabetização será articulado com:

I – o Plano Municipal de Educação;

II – o Plano Plurianual;

III – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – a Lei Orçamentária Anual;

V – os programas estaduais e federais de alfabetização;

VI – as demais políticas públicas municipais relacionadas à educação.

Art. 19

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal.

Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos provenientes de transferências voluntárias, programas e convênios da União e do Estado de Minas Gerais, bem como outras fontes legalmente admitidas, para a execução das ações previstas no Plano.

Art. 20

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 21

O Plano Municipal de Alfabetização poderá ser revisado periodicamente, mediante avaliação dos resultados alcançados, alteração das necessidades educacionais do Município e atualização das políticas nacionais e estaduais de alfabetização.

Art. 22

A implementação do Plano Municipal de Alfabetização observará as disposições do Decreto Municipal nº 0060/2026, enquanto vigente, promovendo-se, se necessário, a adequação ou atualização dos atos regulamentares existentes para compatibilizá-los com esta Lei.

Art. 23

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aiuruoca/MG, 21 de outubro de 2026, 320º de Fundação e 192º de Emancipação Político Administrativo.

 

Erlisson Vitor Lopes

Prefeito Municipal de Aiuruoca

 

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE AIURUOCA – PMA

 

1. FINALIDADE

O Plano Municipal de Alfabetização de Aiuruoca constitui instrumento de planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas a garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Municipal de Ensino.

2. META GERAL

Garantir condições pedagógicas, administrativas e estruturais para que todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino desenvolvam, progressivamente, competências de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos, com redução das desigualdades de aprendizagem e atenção às necessidades individuais dos estudantes.

3. METAS ESPECÍFICAS

Meta 1 – Alfabetização

Ampliar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados nos anos iniciais do Ensino Fundamental, observados os parâmetros nacionais e estaduais de aprendizagem.

Meta 2 – Avaliação

Garantir a realização de avaliações diagnósticas e formativas periódicas para acompanhamento da aprendizagem.

Meta 3 – Formação

Garantir formação continuada aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

Meta 4 – Recomposição

Implantar estratégias permanentes de recuperação e recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentarem dificuldades.

Meta 5 – Leitura

Ampliar o acesso das crianças a livros, literatura infantil e diferentes práticas de leitura.

Meta 6 – Matemática

Fortalecer o desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos desde os primeiros anos da escolarização.

Meta 7 – Inclusão

Garantir estratégias pedagógicas inclusivas para estudantes com deficiência e outras necessidades educacionais específicas.

Meta 8 – Família

Ampliar a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem das crianças.

Meta 9 – Equidade

Reduzir as desigualdades de aprendizagem relacionadas às condições sociais, territoriais e educacionais dos estudantes.

Meta 10 – Monitoramento

Manter sistema permanente de acompanhamento dos indicadores municipais de alfabetização.

4. AÇÕES PRIORITÁRIAS

I – diagnóstico inicial da aprendizagem dos estudantes;

II – acompanhamento periódico dos resultados;

III – formação continuada dos professores;

IV – apoio pedagógico às unidades escolares;

V – elaboração de planos de intervenção;

VI – projetos de leitura e literatura;

VII – ampliação dos acervos das escolas;

VIII – fortalecimento das práticas de matemática;

IX – ações de alfabetização para estudantes com defasagem;

X – acompanhamento da frequência escolar;

XI – fortalecimento da relação escola-família;

XII – atendimento educacional inclusivo;

XIII – articulação com programas estaduais e federais;

XIV – monitoramento anual dos indicadores;

XV – divulgação dos resultados gerais à comunidade escolar.

5. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO

O Município deverá acompanhar, sempre que disponíveis, indicadores relacionados a:

I – frequência escolar;

II – abandono e evasão;

III – aprovação e progressão escolar;

IV – desempenho em leitura;

V – desempenho em escrita;

VI – desempenho em matemática;

VII – participação em avaliações;

VIII – participação em ações de recuperação e recomposição;

IX – participação em formações continuadas;

X – evolução dos indicadores de aprendizagem ao longo do tempo.

6. PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A implementação do Plano deverá contar com a participação dos profissionais da educação, famílias, estudantes, Conselho Municipal de Educação e demais integrantes da comunidade escolar, respeitadas as competências legais de cada órgão.

7. AVALIAÇÃO DO PLANO

A avaliação do Plano Municipal de Alfabetização deverá verificar o cumprimento das metas, a efetividade das ações desenvolvidas, os avanços de aprendizagem e as necessidades de revisão das estratégias.

Os resultados deverão subsidiar o planejamento educacional dos exercícios seguintes e a formulação das políticas municipais de educação.

8. VIGÊNCIA

O Plano Municipal de Alfabetização terá vigência de 2027 a 2036, podendo ser revisado durante sua execução sempre que os resultados do monitoramento demonstrarem necessidade de adequação.


Publicado por:
Lucas Lima Pereira
Código Identificador:B0A9B13E