ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Extingue função gratificada que relaciona.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto do Anexo I da LC 065/2025 a Função Gratificada de Coordenador de Tributos Municipais.
Art. 2º Fica extinto da estrutura administrativa a Função Gratificada de Supervisor de Tributos criado pela Lei Complementar nº 17, de 04 de setembro de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itanhandu, 18 de Novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B0AD2518