ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1490 DE 23 DE MARÇO DE 2020
“Autoriza o poder executivo a alterar o valor mínimo inicial dos veículos que não foram alienados no leilão nº001/2020 autorizado pela Lei Municipal nº1.471/2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESSTADO DE MINAS GERAIS, SRº RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica do Município, tendo em vista os veículos que não obtiveram interessados no valor mínimo de lance previsto pela Lei Municipal nº1.471/2019, conforme se verifica na ata de realização do Leilão nº001/2020, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor mínimo inicial dos veículos que não foram alienados no leilão nº001/2020 autorizado pela Lei Municipal nº1.471/2019, conforme lance inicial proposto na tabela constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover novo leilão público para alienar bens constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º A descrição, imagem, avaliação e os comprovantes de gastos onde demonstra a inviabilidade para o Município em manter tais bens, ficarão arquivados em pastas próprias nos arquivos municipais.
Art. 4º Para as demais disposições legais, fica mantida as previstas pela Lei Municipal nº1.471/2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal. Aos 23 de março de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA
Diretor do Departamento de Administração
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B0AF301D