ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a adequação da legislação municipal às alterações introduzidas pela Lei Federal nº 15.437, de 18 de junho de 2026, em observância às disposições da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2022, altera a Lei Complementar nº 247, de 26 de setembro de 2022 e altera a Lei Complementar nº 345, de 10 de Setembro de 2025, no que couber, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar promove a adequação da legislação municipal às alterações introduzidas pela Lei Federal nº 15.437, de 18 de junho de 2026, e assegura a observância das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, mediante alterações na Lei Complementar Municiapal nº 237, de 30 de março de 2022, na Lei Complementar Municipal nº 247, de 26 de setembro de 2022 e na Lei Complementar nº 345, de 10 de Setembro de 2025, no que couber.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as competências constitucionais do Município para suplementar a legislação federal e estadual de educação e organizar seu sistema de ensino.

Art. 2º São objetivos desta Lei Complementar:

I – promover a valorização dos profissionais do magistério, em consonância com a legislação educacional vigente;

II – conferir segurança jurídica à organização administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

III – harmonizar a legislação municipal com a legislação federal aplicável aos profissionais do magistério.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2022

Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2022 e Nº 345/2025

Art. 4º A Lei Complementar nº 247, de 26 de setembro de 2022 e a Lei Complementar nº 345, de 10 de Setembro de 2025, passam a vigorar com as alterações previstas nesta Lei Complementar, na forma dos dispositivos nela expressamente aqui modificados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2022, da Lei Complementar nº 247, de 26 de setembro de 2022 e da Lei Complementar nº 345, de 10 de Setembro de 2025, que não conflitarem com esta Lei Complementar e que não tenham sido por ela expressamente revogadas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar será interpretada em conformidade com a Constituição da República; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; a Lei Federal nº 15.437, de 18 de junho de 2026, bem como as demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2026.

Município de Urucânia, 21 de Setembro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

“QUE ALTERA O ANEXO III”

Cargos de Provimento Efetivo do Magistério

Modalidade de Recrutamento: Restrito

Denominação de Cargos

Símbolo de Vencimentos

Professor de Educação Básica - PEB-I (Educação Infantil e Ensino Fundamental -1º ao 5º ano)

CE – III

Professor de Educação Especial - PEEB-I (Educação Infantil e Ensino Fundamental -1º ao 5º ano)

CE – III

Professor de Educação Física

CE – III

Professor de Língua Inglesa

CE – III

Bibliotecário

CE – I

Pedagogo

CE – IV

Psicopedagogo

CE – IV

Monitor de Creche

CE – II

 

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento Efetivo

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CE - I

1.623,00

CE – II

2.140,00

CE – III

3.847,97

CE – IV

4.246,03


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:B0B32238