ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
DESPACHO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO PARCIAL DO LEILÃO Nº 001/2024

Considerando o Termo de Acordo Extrajudicial nº 04/2026, bem como o Parecer Jurídico constante às fls. 66/77 dos autos, cujos fundamentos são expressamente acolhidos e incorporados ao presente ato como razões de decidir;

 

Considerando o Despacho nº 57 e a posterior manifestação da Procuradoria Municipal, que reiterou a necessidade de formalização da anulação do item referente ao veículo ônibus AGRale, placa HMM-6977, objeto do Leilão nº 001/2024;

 

Considerando que, previamente à adoção da presente decisão, foi expedido despacho comunicando a intenção de anulação parcial do certame, assegurando-se aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação, em observância ao art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando que [transcorreu o prazo concedido sem apresentação de manifestação pelos interessados / foi apresentada manifestação pelo interessado, devidamente analisada nos autos, não tendo sido apresentados elementos aptos a afastar os fundamentos jurídicos e administrativos que determinaram a anulação;

 

Considerando que os fundamentos constantes do Parecer Jurídico e do Termo de Acordo Extrajudicial evidenciam a necessidade de desfazimento do ato relativo ao referido item, não sendo juridicamente admissível a manutenção dos efeitos de ato atingido por vício insanável;

Considerando que, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, compete à autoridade superior proceder à anulação quando presente ilegalidade insanável, devendo ser tornados sem efeito os atos subsequentes que dela dependam, na forma do § 1º do mesmo dispositivo;

 

DECIDO:

1. ANULAR PARCIALMENTE o LEILÃO Nº 001/2024, exclusivamente quanto ao item correspondente ao veículo ônibus AGRale, placa HMM-6977, mantendo-se íntegros e preservados os demais itens e atos do certame que não guardem relação de dependência com o item ora anulado.

2. DECLARAR SEM EFEITO, exclusivamente em relação ao referido veículo, os atos administrativos subsequentes que dependam diretamente do ato ora anulado, inclusive aqueles relacionados à adjudicação, homologação, arrematação e alienação do bem, na extensão e nos limites definidos no Termo de Acordo Extrajudicial nº 04/2026 e no Parecer Jurídico de fls. 66/77.

3. DETERMINAR aos setores municipais competentes a adoção das providências administrativas, patrimoniais, contábeis e documentais necessárias à efetivação da presente decisão e à reincorporação do veículo ao patrimônio do Município de Caparaó/MG, observando-se integralmente as obrigações, prazos e condições estabelecidos no Termo de Acordo Extrajudicial nº 04/2026.

4. DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes promova ou comprove nos autos, conforme o estágio em que se encontre o cumprimento do acordo, a retirada e o recebimento do veículo, acompanhados de termo de vistoria e registro fotográfico, bem como encaminhe ao setor de patrimônio os documentos necessários à regular reincorporação do bem.

5. FICA ASSEGURADO aos interessados o direito de interposição de recurso administrativo contra a presente decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da respectiva intimação ou publicação, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Planalto

6. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, ou após o julgamento definitivo daquele eventualmente apresentado, certifique-se o trânsito administrativo da decisão e prossigam-se as providências necessárias ao integral cumprimento do Termo de Acordo Extrajudicial nº 04/2026.

7. Dê-se ciência à Procuradoria Municipal, à Controladoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, ao Setor de Patrimônio, ao Setor de Licitações e aos demais interessados.

 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

Caparaó/MG, 19 de outubro de 2026.

 

Prefeito Municipal de Caparaó/MG


Publicado por:
Lia Debora Cardoso
Código Identificador:B0B7787D