ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.631, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina a licença remunerada de gestantes trabalhadoras do serviço público municipal (Câmara Municipal de Vereadores e Prefeitura Municipal), independente do período da gestação, em virtude da grave pandemia da COVID-19.
Art. 2º É obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial enquanto persistir a pandemia da COVID-19.
Art. 3º As trabalhadoras que estiverem sob a licença, ficarão à disposição para trabalho remoto.
Art. 4º As gestantes só poderão retomar o trabalho presencial, quando o município de Lagoa Santa atingir uma cobertura vacinal contra COVID-19 de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da população, atingindo assim, segundo os estudos mais rigorosos, a imunidade coletiva / de rebanho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de junho de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:B0CDB1D5