ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO S/N, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão e designação para o exercício das atribuições de Assessor I, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis,

 

Considerando a necessidade de atendimento às diretrizes do Programa VigiMinas, instituído pela Resolução SES/MG n.º 10.139, de 15 de maio de 2025;

 

Considerando que a referida Resolução estabelece a necessidade de existência de Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde, ou equivalente, com dedicação exclusiva;

 

Considerando a necessidade de fortalecer a coordenação das ações de Vigilância em Saúde no âmbito do Município;

 

Considerando que a atual estrutura administrativa não dispõe de cargo ou função específica destinada ao exercício da Coordenação Municipal de Vigilância em Saúde,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada a senhora Geovana Carolayne Rodrigues no cargo em comissão de Assessor I, Símbolo CC-2, a partir de 1º de julho de 2026.

 

Art. 2º A servidora nomeada nos termos do art. 1º, deste Decreto, fica designada para exercer as atribuições de Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde, na forma prevista na Resolução SES/MG nº 10.139, de 15 de maio de 2025, ou outra norma que vier a substituí-la, competindo-lhe planejar, supervisionar, integrar, coordenar e articular as ações municipais de Vigilância em Saúde, bem como atuar como responsável pela Coordenação Municipal de Vigilância em Saúde perante a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e respectiva Unidade Regional, com dedicação exclusiva ao exercício das atribuições inerentes à Coordenação Municipal de Vigilância em Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº 10.139/2025, sem alteração da natureza e das características do cargo em comissão de que é titular.

 

Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo possui caráter temporário, precário e revogável a qualquer tempo, vigorando até que sobrevenha reorganização administrativa ou a criação, por lei, de cargo ou função específica destinado ao exercício das atribuições de Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde, não implicando criação de cargo ou função, alteração da estrutura administrativa, percepção de vantagem remuneratória específica, incorporação de direitos ou estabilidade na designação, podendo ser revista ou revogada, a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo, em razão do interesse público.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis, 30 de junho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VANESSA NATÁLIA MORAES

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:B0D0E3BD