ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 02 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O Anexo I que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 02 de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02 DE JULHO DE 2024

 

(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CLASSES DE CARGOS

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

(...)

(...)

(...)

(...)

Auxiliar Administrativo

220

VI

Ensino Médio

(...)

(...)

(...)

(...)

Engenheiro Civil

16

XI

Ensino Superior

(...)

(...)

(...)

(...)


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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