ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS

Licitação e Contratos do Municipio de Tombos

LICITAÇÃO E CONTRATOS DO MUNICIPIO DE TOMBOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026

ASSUNTO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clinicas, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS

 

DECISÃO DE REVOGAÇÃO

 

I - RELATÓRIO:

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de promover o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Tombos/MG, compreendendo a coleta, processamento, análise, emissão de resultados e demais procedimentos necessários à adequada execução dos serviços, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

 

No instrumento convocatório foram estabelecidas estimativas de quantitativos anuais para cada procedimento laboratorial, com a finalidade de dimensionar a contratação e orientar o planejamento administrativo.

 

O edital foi regularmente publicado, tendo havido apresentação de documentos e habilitação de empresas interessadas no credenciamento.

 

Ocorre que, durante a avaliação da operacionalização do procedimento, a Administração constatou a necessidade de reavaliar o modelo de dimensionamento da contratação, especialmente em relação aos quantitativos individualizados dos exames laboratoriais.

 

Isso porque a demanda por exames clínicos apresenta natureza variável e depende das necessidades efetivas dos usuários do SUS, das prescrições médicas e das condições de saúde da população, circunstâncias que dificultam a previsão precisa do consumo anual de cada procedimento.

 

Diante disso, verificou-se que o modelo inicialmente adotado poderá não representar adequadamente a realidade operacional dos serviços, tornando necessária a reformulação do planejamento, a fim de estabelecer uma estimativa financeira global para a contratação, com execução dos procedimentos conforme a demanda efetivamente apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

É o relatório. Decido.

 

II - DA FUNDAMENTAÇÃO:

 

A Administração Pública, no exercício de sua competência de autotutela e em observância aos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público, possui a prerrogativa de reavaliar seus procedimentos administrativos, adotando as providências necessárias à adequada satisfação das necessidades coletivas.

 

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 71, inciso II, estabelece a possibilidade de revogação do procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, desde que fundada em razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.

 

O § 2º do referido dispositivo atribui à autoridade competente a competência para revogar o procedimento, enquanto o § 4º determina a aplicação das disposições do artigo, no que couber, aos procedimentos auxiliares previstos na legislação.

 

No presente caso, a necessidade de reavaliação decorre da constatação, durante a operacionalização do procedimento, de que o modelo de dimensionamento inicialmente estabelecido não se mostra suficientemente adequado à dinâmica dos serviços laboratoriais disponibilizados à população.

 

Com efeito, a previsão individualizada de quantitativos anuais para cada exame, embora tenha sido inicialmente concebida como instrumento de planejamento, não reflete necessariamente a demanda real dos serviços, que pode sofrer alterações em razão das necessidades dos pacientes, das solicitações médicas e de outros fatores próprios da prestação dos serviços de saúde.

 

A manutenção do modelo originalmente estabelecido poderá ocasionar descompasso entre os quantitativos previstos e a demanda efetiva, dificultando a adequada gestão dos serviços e comprometendo a eficiência da contratação.

 

Mostra-se, assim, necessária a reformulação do planejamento, de modo que o novo procedimento contemple estimativa financeira anual compatível com a disponibilidade orçamentária do Município, mantendo-se os valores unitários dos procedimentos e estabelecendo-se que a execução ocorrerá conforme a demanda efetivamente apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, sem obrigação de consumo integral dos valores estimados.

 

Ressalta-se que a presente medida decorre da necessidade de adequação da solução administrativa às características concretas dos serviços que se pretende contratar. Dessa forma, considerando que o procedimento ainda não foi homologado e que não houve formalização dos respectivos instrumentos contratuais, a revogação mostra-se medida adequada para permitir a reformulação do planejamento e a posterior instauração de novo procedimento, com condições mais compatíveis com o interesse público.

 

Por fim, em observância ao art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, deverá ser assegurada aos interessados a oportunidade de manifestação prévia, antes da decisão definitiva de revogação.

 

III - DA DECISÃO:

 

Diante do exposto, considerando as razões de interesse público apresentadas, a necessidade de readequação do planejamento da contratação e a busca pela adequada prestação dos serviços de saúde à população, DECIDO PELA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, referente ao Processo Administrativo nº 038/2026, com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, observada previamente a oportunidade de manifestação dos interessados.

 

Determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Saúde para que promova a readequação do planejamento da contratação, observando a estimativa financeira anual e a execução dos exames conforme a demanda efetiva dos serviços, visando à instauração de novo procedimento de credenciamento.

 

Publique-se. Intimem-se os interessados.

 

Tombos/MG, 06 de novembro de 2026.

 

TIAGO PEDROSA LAZZARONI DALPÉRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Monteiro Cheregato
Código Identificador:B0D65F76