ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.358 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O IPTU PREMIADO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2024, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 2º- Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2024, terão direito de participar do sorteio de prêmios a ser realizado no dia 20 de dezembro de 2024.

Parágrafo único: Os contribuintes deverão efetuar o pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2024, até 11 de dezembro de 2024, sob pena de não participarem do sorteio de prêmios instituído por esta Lei.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante procedimentos licitatórios próprios, para serem sorteados os contribuintes abrangidos nesta Lei, os seguintes objetos:

 

Quantidade

Objeto

Especificação

01

REFRIGERADOR

Geladeira Electrolux Frost Free Inverter 431L Efficient Duplex Branco

01

BICICLETA

Bicicleta Aro 29 Aço Carbono Freios Disco Suspensão 21v

01

TV

Smart TV 40” Android TV LED Dolby Áudio

01

FOGÃO

Fogão 4 bocas Preto com Acendimento Automático e Mesa Inox

01

MICRO-ONDAS

Micro-ondas 25l Limpa Fácil 1100w 220v

01

MÁQUINA DE LAVAR

Máquina de Lavar 13Kg branca com Ciclo Tira Manchas Advanced e Ciclo Antibolinha

01

TANQUINHO LAVA ROUPA

Máquina de Lavar Roupa Semiautomática Tanquinho 10kg Branco 127V Dimensões do produto ‎56,2 x 48,5 x 96,5 cm; 11,5 quilogramas

01

PANELA DE PRESSÃO ELETRICA

Panela de Pressão Elétrica Digital 5L - 900W Digital

01

AR CONDICIONADO

Ar Condicionado Split Hi Wall Inverter 12000 Btus Frio 220V

01

CELULAR

Smartphone, 4G, 128GB, 4GB RAM, Octa Core, Câmera 50MP

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente e própria.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 31 de outubro de 2024

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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