ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.358 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O IPTU PREMIADO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2024, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º- Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2024, terão direito de participar do sorteio de prêmios a ser realizado no dia 20 de dezembro de 2024.
Parágrafo único: Os contribuintes deverão efetuar o pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2024, até 11 de dezembro de 2024, sob pena de não participarem do sorteio de prêmios instituído por esta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante procedimentos licitatórios próprios, para serem sorteados os contribuintes abrangidos nesta Lei, os seguintes objetos:
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Quantidade |
Objeto |
Especificação |
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01 |
REFRIGERADOR |
Geladeira Electrolux Frost Free Inverter 431L Efficient Duplex Branco |
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01 |
BICICLETA |
Bicicleta Aro 29 Aço Carbono Freios Disco Suspensão 21v |
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01 |
TV |
Smart TV 40” Android TV LED Dolby Áudio |
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01 |
FOGÃO |
Fogão 4 bocas Preto com Acendimento Automático e Mesa Inox |
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01 |
MICRO-ONDAS |
Micro-ondas 25l Limpa Fácil 1100w 220v |
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01 |
MÁQUINA DE LAVAR |
Máquina de Lavar 13Kg branca com Ciclo Tira Manchas Advanced e Ciclo Antibolinha |
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01 |
TANQUINHO LAVA ROUPA |
Máquina de Lavar Roupa Semiautomática Tanquinho 10kg Branco 127V Dimensões do produto 56,2 x 48,5 x 96,5 cm; 11,5 quilogramas |
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01 |
PANELA DE PRESSÃO ELETRICA |
Panela de Pressão Elétrica Digital 5L - 900W Digital |
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01 |
AR CONDICIONADO |
Ar Condicionado Split Hi Wall Inverter 12000 Btus Frio 220V |
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01 |
CELULAR |
Smartphone, 4G, 128GB, 4GB RAM, Octa Core, Câmera 50MP |
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente e própria.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 31 de outubro de 2024
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:B0DCAAD4