ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.247, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a destinação de mesas e assentos preferenciais para as pessoas na forma que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados, estabelecimentos de ensino do Município, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que possuem em suas estruturas físicas áreas ou praças de alimentação, devem disponibilizar mesas e assentos preferenciais para idosos, gestantes/lactantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei observar-se-á, quanto às mesas e assentos preferenciais:
I - Não podem ser inferior a 10% (dez por cento) do total disponibilizado na área utilizada para alimentação;
II - Devem ser posicionados em local de fácil acesso ao atendimento e à circulação local;
III - Devem ser distribuídos de modo a não ensejar o isolamento ou discriminação de seus usuários, evitando-se desta forma preconceitos ou constrangimentos de qualquer natureza;
IV - Deverão ser personalizados a fim de facilitar o acesso a deficientes, idosos e gestantes, conforme modelo em anexo (Anexo Único) que obedece a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§1º A cada assento preferencial disponibilizado o estabelecimento assegurará, na mesma mesa, no mínimo, mais 03 (três) assentos não preferenciais para os familiares e acompanhantes do idoso, gestante ou pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
§2º Se da aplicação da porcentagem prevista no inciso I deste artigo resultar uma quantidade menor que 01 (um), o estabelecimento deverá disponibilizar, no mínimo, 01 (uma) mesa e 01 (um) assento preferencial, respeitando o previsto no parágrafo anterior.
Art. 3º É obrigatória a identificação das mesas e assentos previstos nesta Lei com a inscrição "PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA", para facilitar a sua localização e uso prioritário por estas pessoas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, especialmente quanto à sua fiscalização e das penalidades a serem aplicadas aos infratores da mesma, inclusive quanto as de natureza de advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º O cumprimento da execução desta Lei ficará a cargo dos fiscais de tributos e posturas do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação para devida divulgação de seu conteúdo e adequação dos estabelecimentos.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de junho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Inciso IV do art. 2º)
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B0E44C84