ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245/2025

LEI Nº 1.245/2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2025, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

03 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras

Função

15 – Urbanismo

Subfunção

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

0121 – Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

3077 – Recapeamento Asfáltico Rua Sebastião Contin e Av. Professor Arthur Nunes de Medeiros

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905100

1710000

R$ 1.178.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

03 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras

Função

15 – Urbanismo

Subfunção

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

070 – Revitalização e Modernização da Estrutura Física dos Acessos à Cidade

Projeto/Atividade

3078 – Construção de Portais nos Acessos ao Município

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905100

1710000

R$ 300.700,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela tendência de excesso de arrecadação na fonte 1710000 no total de R$ 688.700,00 e pela Anulação Total e/ou parcial das seguintes dotações:

037 – 02.002.04.122.0003.3004.44905200 Fonte 1710000 – R$ 50.000,00

040 – 02.002.04.122.0085.3053.44903000 Fonte 1710000 – R$ 20.000,00

103 – 02.003.15.452.0056.3041.44903000 Fonte 1710000 – R$ 100.000,00

104 – 02.003.15.452.0056.3041.44905100 Fonte 1710000 – R$ 320.000,00

414 – 02.011.16.482.0037.3064.44905100 Fonte 1710000 – R$ 300.000,00

 

Parágrafo único. para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 15 de outubro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B0E76962