ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.276, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a prioridade no atendimento odontológico, consultas médicas, exame laboratoriais e de imagens, na rede Municipal e particular para pacientes oncológicos e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no atendimento odontológico, consultas médicas, exames de imagem e exames laboratoriais na rede municipal e particular para pacientes oncológicos.

 

Art. 2º Considera-se atendimento odontológico qualquer intervenção realizada por um profissional de odontologia e exames laboratoriais todos os exames realizados em laboratórios de análise clinicas.

 

Art. 3º As consultas, exames de imagens, exames laboratoriais e os atendimentos odontológicos, deverão ser agendadas em até 30 (trinta) dias corridos, após a data constante na prescrição.

 

Art. 4º Para os efeitos da Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, com exames e relatórios elaborados por médico inscrito no conselho profissional, devendo o paciente apresentar tal relatório para garantir a prioridade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de abril de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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