ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.793, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Revoga a Lei nº 5.732, de 30 de setembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a Fundação de Ensino e Pesquisa do sul de Minas – FEPESMIG
.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.732, de 30 de setembro de 2016, que “autoriza o Poder Executivo celebrar parceria com a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas – FEPESMIG, CNPJ nº 21.420.856/0001-96, formalizar escritura de doação com as sociedades empresárias Jodil Investimentos Imobiliários Ltda. e Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda., conceder isenção de tributos e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 16 de março de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B0F05731