ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 542/2017

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo municipal, bem como sobre os subsídios dos vereadores e dá outras providências.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido o prazo do art. 78, § 1º da Lei Orgânica, eu,Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelo art. 65, I, d do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual a incidir sobre osvencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal bem como sobre os subsídios dos vereadores, na forma desta Lei.

Art. 2º - O mesmo índice de revisão será aplicado a:

I – gratificações aos membros de comissões e equipes de que trata a lei 438/2014;

II – auxílio saúde;

III – auxílio alimentação.

Art. 3º - O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 1º/01/16 a 1º/12/16, qual seja,6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) .

Art. 4º- Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Catas Altas, 05 de abril de 2017

 

VANDA LÚCIA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

(Art. 78, § 1º e § 2ºda LO e Art. 65 do RI)


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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