ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.365, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.337.930,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade de utilização dos recursos FUNDEB para Obras e Instalações no Ensino Infantil e Fundamental.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1714

Obras e Construções Fundeb – Ensino Infantil Creche

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

1.168.965,00

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 40

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1715

Obras e Construções Fundeb – Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

1.168.965,00

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 40

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2047

Manutenção do Ensino – Fundeb 40

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação Por Tempo Determinado

24.000,00

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

615.930,00

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

10.500,00

Elemento de Despesa

319016.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

19.500,00

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

159.000,00

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

90.000,00

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

30.000,00

SubFunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2580

Manutenção do Ensino Infantil Creche – Fundeb 40

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação Por Tempo Determinado

31.500,00

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

350.400,00

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

33.000,00

Elemento de Despesa

319016.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

51.600,00

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

126.000,00

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

75.000,00

Atividade

2581

Manutenção do Ensino Infantil Pre Escola – Fundeb 40

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação Por Tempo Determinado

31.500,00

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

450.000,00

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

120.000,00

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

120.0000,00

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 40

 

 

Art. 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.

 

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1714 – Obras e Construções Fundeb – Ensino Infantil Creche

Cód: 1715 – Obras e Construções Fundeb – Ensino Fundamental

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 09/02/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

0,00

R$ 2.337.930,00

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 11 de março de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES 

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO 

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES 

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B0FD900D