ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.365, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.337.930,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade de utilização dos recursos FUNDEB para Obras e Instalações no Ensino Infantil e Fundamental.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
|
Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
|
|
Projeto |
1714 |
Obras e Construções Fundeb – Ensino Infantil Creche |
|
|
Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
1.168.965,00 |
|
Fonte de Recurso |
1192003 |
FUNDEB 40 |
|
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
|
|
Projeto |
1715 |
Obras e Construções Fundeb – Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
1.168.965,00 |
|
Fonte de Recurso |
1192003 |
FUNDEB 40 |
|
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
0361 |
Ensino Fundamental |
|
|
Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
|
|
Atividade |
2047 |
Manutenção do Ensino – Fundeb 40 |
|
|
Elemento de Despesa |
319004.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
24.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
615.930,00 |
|
Elemento de Despesa |
319013.00 |
Obrigações Patronais |
10.500,00 |
|
Elemento de Despesa |
319016.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
19.500,00 |
|
Elemento de Despesa |
319113.00 |
Obrigações Patronais |
159.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
90.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339049.00 |
Auxilio Transporte |
30.000,00 |
|
SubFunção |
365 |
Educação Infantil |
|
|
Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
|
|
Atividade |
2580 |
Manutenção do Ensino Infantil Creche – Fundeb 40 |
|
|
Elemento de Despesa |
319004.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
31.500,00 |
|
Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
350.400,00 |
|
Elemento de Despesa |
319013.00 |
Obrigações Patronais |
33.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319016.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
51.600,00 |
|
Elemento de Despesa |
319113.00 |
Obrigações Patronais |
126.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339049.00 |
Auxilio Transporte |
75.000,00 |
|
Atividade |
2581 |
Manutenção do Ensino Infantil Pre Escola – Fundeb 40 |
|
|
Elemento de Despesa |
319004.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
31.500,00 |
|
Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
450.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319013.00 |
Obrigações Patronais |
120.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319113.00 |
Obrigações Patronais |
120.0000,00 |
|
Fonte de Recurso |
1192003 |
FUNDEB 40 |
|
Art. 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
|
Características da ação: FINALISTICA |
||||
|
Cód: 1714 – Obras e Construções Fundeb – Ensino Infantil Creche Cód: 1715 – Obras e Construções Fundeb – Ensino Fundamental |
||||
|
[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 09/02/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$ 2.337.930,00 |
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B0FD900D