ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.217, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 5.057.491,14 (cinco milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1667

Programa Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

5.057.491,14

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social.

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1532

Programa SEGOV/PADEM Governo do Estado - Obra de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste 1ª Etapa

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

5.057.491,14

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social.

 

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Lei Orçamentária de 2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1667 – Programa Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler.

[ ] Projeto

[ X ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 01/03/2020

[ x ] Atividade

[ ] Em andamento

[ X ] Temporária

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

Custo e meta p/ 2022

Custo e meta p/ 2023

R$ 5.057.491,14

 

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Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 06 de março de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B103CDB0