ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.431 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO "AUXÍLIO EMERGENCIAL FAMILIAR", NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.460, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

DECRETO Nº. 8.431

 

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do "Auxílio Emergencial Familiar", nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27 de abril de 2021.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 9º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, e sua alteração, que trata sobre a prorrogação do pagamento do referido benefício às famílias do Município de São Lourenço, por ato do Poder Executivo; considerando a permanência dos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia da COVI-19; considerando que o Município possui disponibilidade financeira para o pagamento da presente prorrogação; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado o pagamento do Auxílio Emergencial Familiar que trata o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos em duas parcelas mensais no valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) cada uma, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de julho de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B1075C04