ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.553, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a redação do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.053/2011 que autoriza o Município de Córrego Danta a efetuar o pagamento da Gratificação Natalina no mês de aniversário do servidor e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput e o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.053/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da gratificação natalina, na proporção de até 60% (sessenta por cento) do vencimento, no mês de aniversário do servidor que o requerer junto ao Serviço de Administração de Pessoal e Recursos Humanos da Prefeitura.

 

Parágrafo único - A contribuição previdenciária e outros encargos eventualmente incidentes sobre a gratificação natalina serão descontados na parcela remanescente de 40% (quarenta por cento) que será paga no mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de fevereiro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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