ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.081/2013 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - CONSELHO MUNICIIPAL DE TURISMO
LEI MUNICIPAL N.º 2.801/2013 DE 19 DE JUNHO DE 2013.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Perdões, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Fernando Jacques de Rezende Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, junto a Secretaria de Educação e Cultura, vinculado ao Departamento de Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 2º - O Município de Perdões promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de Perdões.
Art. 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município de compreende todas as iniciativas ligadas a indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Art. 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.
Art. 6º - O COMTUR será composto de 10 (dez) membros com seus respectivos suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá a seguinte composição:
I – 04 (quatro) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal;
II – 02 (dois) representantes escolhidos entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;
III – 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
IV – 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo local;
V – 01 (um) representante da sociedade civil, não pertencente a qualquer instituição ou comércio previstos nos incisos I a IV, escolhido preferencialmente entre aqueles de notória contribuição para atividade turística do Município;
VI – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Perdões ou seu equivalente;
VII – O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho, preferencialmente escolhidos entre os membros do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e instituições filantrópicas de notório reconhecimento na comunidade.
§ 1º - O Presidente do COMTUR será escolhido entre seus membros, por maioria simples e empossado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - As funções de membro do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:
I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – Opinar na esfera do Poder Executivo, quando solicitado, e do poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas na cidade de Perdões - MG, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX- Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – Apoiar, em nome do Município de Perdões - MG, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município;
XI – Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, publicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XII – Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII – Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XIV – Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV- Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI – Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII – Organizar seu Regimento Interno.
Art. 9º - Fica criando o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o seu funcionamento definido no regimento interno próprio e aprovado, sendo as deliberações através do Conselho Municipal de Turismo.
§ 1º - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º - O Prefeito Municipal, constada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do Presidente, solicitando imediatamente do COMTUR a sua substituição;
Art. 10 – Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos.
II – A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV – Créditos Orçamentários ou especiais que lhes sejam destinados;
V – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
VI- Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – Outras rendas eventuais.
Art. 11 - O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado especificamente ao Departamento de Turismo.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões-MG, 19 de junho de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 26/2013 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:B11F55F7