ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.028, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autor: Ver. Fred. Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Pouso Alegre.
§ 1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de séries escolares com os ciclos educacionais pretendidos.
§ 2º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de séries no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação do município, para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de março de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B121CB6C