ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 169/2022
DECRETO Nº 169, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de janeiro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário do Município de Inimutaba, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 772, de 22 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 3 de janeiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito.
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:B1275FA4