ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Concede licença para atividade política a servidora pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990 c/c art. 102, IV, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, e considerando o requerimento protocolizado sob o número 447/2024-1Doc,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para atividade política (LAP) à servidora pública municipal Darlene Medeiros Oliveira, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (MaSP: 1.397), para fins de desincompatibilização eleitoral, com início no dia 06 de julho de 2024 e encerramento no dia 06 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Nos termos da alínea ‘l’ do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, a licença de que trata esta Portaria será concedida com a garantia, à servidora, do direito à percepção dos seus vencimentos integrais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de julho de 2024.
Caparaó, 27 de junho de 2024
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DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:B132FD3D