ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2811/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Ratificação da Sexta Alteração do Estatuto e Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CORSAB.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica RATIFICADA a Sexta Alteração do Estatuto e Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB, autorizada na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2026, realizada no dia 16 de março de 2026, para os acréscimos e supressões descritos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Faz parte o conteúdo do Anexo I da presente Lei, sendo dela indissociável, o conteúdo do Anexo I (Protocolo de Intenções com suas alterações), em sua integralidade.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 01 de setembro de 2026.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de setembro de 2026.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo  


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:B1348923