ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.275/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação e desconexão das águas pluviais provenientes de telhados e coberturas da rede pública de esgoto sanitário no Município de Rodeiro-MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a ligação de águas pluviais provenientes de telhados, calhas, coberturas, quintais e áreas externas diretamente à rede pública de esgoto sanitário no Município de Rodeiro.
Art. 2º. Todos os imóveis urbanos, públicos ou privados, novos ou existentes, deverão possuir sistema independente para captação, condução e destinação das águas pluviais.
Art. 3º. As águas pluviais deverão ser direcionadas, preferencialmente, para:
I – rede pública de drenagem pluvial, quando existente;
II – sistema próprio de infiltração no solo;
III – reservatórios para reaproveitamento da água da chuva.
Art. 4º. Nos novos empreendimentos, a aprovação de projetos arquitetônicos e alvarás de construção ficará condicionada à comprovação da existência de sistema separado de esgoto sanitário e drenagem pluvial.
Art. 5º. Os imóveis já existentes terão prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para se adequarem às exigências desta Lei.(vetado)
Art. 6º. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá realizar vistorias técnicas para verificar o cumprimento desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá adotar em caso de descumprimento desta Lei a aplicação de penalidades ao infrator, tais como advertência por escrito, multa, em caso de reincidência, prazo obrigatório para regularização.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas orientando a população sobre os benefícios da separação das águas pluviais e do esgoto sanitário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 08 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B135D2E4