ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
RETIFICA A PUBLICAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO IDENTIFICADOR:1ABEACC0, DE 16/05/2025.

Procedimento nº 01/2025.

 

Trata-se de requerimento formulado pela Entidade Instituto Cidade Legal, CNPJ n.º 28.772.475/0001-45 devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social do Núcleo Urbano Chacreamento Marinhos.

Com o requerimento, vieram os documentos:

Cartão CNPJ da entidade;

Cópia do estatuto social;

Cópia da ata de eleição;

Relatório de renda per capita, segundo o IBGE.

É o relatório em apertada síntese.

Compulsando os documentos e, após as diligências realizadas, bem assim parecer da Procuradoria municipal, entendo por, acolhendo referido parecer, INDEFERIR o requerimento por ausência de legitimidade do requerente e determino o arquivamento.

Publique-se no meio oficial ou, na falta deste, nos átrios da sede da Prefeitura.

 

Bonfim, 16 de maio de 2025.

 

MARCONI MARQUES PARREIRAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thais Eduarda Soares
Código Identificador:B14B633E