ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1113 DE 11 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1113 DE 11 DE JULHO DE 2023.
“Altera a redação da Lei nº 681/2000, que “estabelece normas para a autorização de serviços de transporte individual de passageiros e contém outras disposições.”
A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 5º, da Lei Municipal nº 681/2000, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – para fins de comprovação da propriedade do veículo serão aceitos o CRV (certificado de registro de veículo) ou o DUT (documento único de transferência) devidamente preenchido, datado e assinado, no qual o interessado figure como comprador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 11 de julho de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:B14BD7AD