ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 218/2026 – JURFU

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS URBANÍSTICOS

PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.58, inciso II e art.95, inciso VI, ambas da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art.1° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos – JURFU, homologado via Decreto 082/2024, que em razão de sua legitimidade e competência, depois de analisado os autos do processo, de acordo com o que foi observado e considerado, por unanimidade resolve:

 

CONSIDERANDO QUE:

 

O Hernandes Xavier de Matos, protocolou junto à administração em 25/09/2026, recurso(fl.02) - Processo 11869//2026 com o pedido de defesa do Auto de Notificação Nº 6515 (fl.03).

 

II – DA ANÁLISE

 

Após análise dos documentos acostados nos autos concluímos que há vício no Auto de Notificação Nº6515(fl.03) pois o mesmo foi preenchido com dados do requerente (Hernandes Xavier de Matos) e assinada por um terceiro identificado como funcionário do estabelecimento, dessa maneira o documento fica invalidado e esta junta opta pelo deferimento do pedido.

 

III – CONCLUSÃO

 

Deferido.

 

Ribeirão das Neves/MG,12 de novembro de 2026.

 

JURFU

Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos

Primeira Instância


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:B14BF35C