ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - PORTARIA343

PORTARIA Nº 343/2026

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

 

Resolve:

Art. 1º - Designar como fiscais e gestores do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 255/2026, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual aquisição de curativos especiais, os seguintes servidores:

a) Fiscais do Contrato:

● Rodrigo Castro Silva, depatencaoprimaria@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-1120

● Lidiane de Jesus Bento Lana, pacspontenova@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-1120

● Sonnyanderson Reis Martins Maurício, depatencaoprimaria@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-1120

● Marilda da Silva, semas@pontenova.mg.gov.br, (31)99513-3868

● Késia Mara de Sousa Muniz, semas@pontenova.mg.gov.br, (31)99513-3868

 

b) Gestor do Contrato:

●  Ana Luiza Neves de Pinho, depatencaoprimaria@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-1120

 

Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;

 

Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.

 

Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.

 

Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.

 

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Ponte Nova, 12 de novembro de 2026.

Milton Teodoro Irias Júnior

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:B14FCACD