ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
REURB
REURB
TERCEIROS INTERESSADOS - REURB-S / REURB-E
REURB'S - MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG
LEIS MUNICIPAIS Nºs: 1.851/2017 e 1.962/2021
LEI FEDERAL Nº 13.465/2017
EDITAL Nº 19, 02 DE SETEMBRO DE 2026.
O Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para este fim; no uso de suas respectivas atribuições, e em atendimento aos §2° a 6°e 9°, do art. 31, da Lei Federal n° 13.465/2017; convoca todos os confinantes de direito não conhecidos, e em especial, a todos os terceiros interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana (Reurb-S e/ou Reurb-E), a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:
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Processo nº: |
Requerente(s): |
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte: |
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615/2026 |
ADAILSON MARCELO BATISTA e sua mulher, JACIRA DA SILVA SANTOS BATISTA |
Uma edificação, situada na Rua 23, no “Loteamento Medalha Milagrosa II”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 143, confrontando pela frente com a referida Rua, numa extensão de 10,00 metros; pela direita, com o Lote 08, numa extensão de 25,00 metros; pela esquerda com O Lote 12, numa extensão de 25,00 metros e pelos fundos, com o Lote 09, numa extensão de 10,00 metros, totalizando a área de 250,00m². Registrado na Matrícula n° 10.797 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. |
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Processo nº: |
Requerente(s): |
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte: |
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618/2026 |
MARILUCE GASPARINA DOS SANTOS |
Uma edificação, situada no LOTE 14 da QUADRA 133, situada no Loteamento “Medalha Milagrosa”, nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente para a Avenida José Assis Ribeiro; igual medida de fundo, confrontando com o Lote nº 13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote nº 12 e igual medida do lado esquerdo, confrontando com os Lotes nº 17 e 18, com a área total de 360,00m². Registrado na Matrícula n° 6.008 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. |
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Processo nº: |
Requerente(s): |
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte: |
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619/2026 |
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA |
Uma edificação, situada na Rua Orcalino Costa, esquina com a Avenida José Assis Ribeiro, no “Loteamento Medalha Milagrosa II”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte, constituído pelo LOTE 01 da QUADRA 109, confrontando pela frente com a referida Rua, numa extensão de 15,00 metros; pela direita, com a Avenida José Assis Ribeiro, numa extensão de 25,00 metros; pela esquerda, com o Lote 02, numa extensão de 25,00 metros e pelos fundos, com o Lote 05, numa extensão de 15,00 metros, totalizando a área de 375,00m². Registrado na Matrícula n° 10.359 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. |
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Processo nº: |
Requerente(s): |
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte: |
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620/2026 |
JOSÉ MIGUEL MACHADO SOARES |
Uma edificação, situada na Rua 02, no Loteamento denominado “Vila Residencial II”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte (MG), denominado LOTE 01A da QUADRA 50, confrontando pela frente com a referida Rua, numa extensão de 38,500 metros; pela direita, com o Lote 01, numa extensão de 58,400 metros; pela esquerda, com o Lote 01B, numa extensão de 58,355 metros e pelos fundos, com a Rua 01, numa extensão de 38,500 metros, totalizando a área de 2.247,53m². Registrado na Matrícula n° 19.838 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. |
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Processo nº: |
Requerente(s): |
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte: |
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621/2026 |
JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA |
Uma edificação, situada no LOTE 17 da QUADRA 132, situada no Loteamento “Medalha Milagrosa”, nesta cidade, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Olímpio de Góes; igual medida de fundo, confrontando com o Lote nº 14; 25,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote nº 18 e igual medida do lado esquerdo, confrontando com o Lote nº 16, com a área total de 375,00m². Registrado na Matrícula n° 5.993 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
Nova Ponte, 02 de Setembro de 2026.
PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA.
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA.
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Larissa Andrade Silva
Código Identificador:B1502547