ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI NO 1056/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI No 1056/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
“Concede Subvenção Social Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras Providencias”.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção social para a Fundação Municipal de Saúde de Berilo, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 22.057.194/0001-02, situada à Rua Padre Pedro Heredes, s/nº., Bairro São Francisco, Berilo – MG, para o HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS POBRES, no valor máximo de até R$ 23.000,00 ( vinte e tres mil reais).
Art. 2º. – O recurso ora autorizado será utilizado para o pagamento de despesas de custeio da Fundação, legalmente constituídas.
Parágrafo único: No prazo de 60 (sessenta dias após a transferência do recurso de que trata esta lei, a Fundação deverá obrigatoriamente apresentar ao setor de contabilidade da prefeitura a prestação de contas de aplicação dos recursos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e dos orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 28 de dezembro de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:B15506A6