ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM PROJETOS EXECUTIVOS COMPLETOS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE), CONTEMPLANDO MEMORIAIS TÉCNICOS, ESTUDOS, CONCEPÇÃO E PROJETOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, LEGISLAÇÃO AMBIENTAIS APLICÁVEIS E BOAS PRÁTICAS DE ENGENHARIA.

Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Gabinete do Prefeito, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art.75, inciso I da Lei nº 14.133/21;

Considerando o parecer técnico do controle interno atestando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;

 

Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria Geral quanto ao enquadramento legal da contratação entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;

 

RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação da empresa LEANDRO BARBOSA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 64.714.341/0001-01, no valor global de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil).

 

Determino à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente

 

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

 

Pratinha, 30 de julho de 2026.

 

WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:B155EA28