ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.331, DE 08 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 3.331, DE 08 DE JULHO DE 2026

 

PROMOVE CORREÇÕES DE REMISSÕES NORMATIVAS E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N. 3.243/2025, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam corrigidas as remissões normativas constantes da Lei Municipal nº 3.243, de 2025, conforme segue:

I – o art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. A demissão será precedida de processo administrativo disciplinar, assegurando-se ao servidor ampla defesa, na forma regulada nos arts. 214 e seguintes.”

 

II – o art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. São competentes para demitir as autoridades indicadas no art. 191 desta Lei e, para exonerar, as autoridades competentes para prover os respectivos cargos em cada Poder.”

 

III – o art. 134 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 134. O servidor submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo na forma do art. 206 desta Lei.”

 

IV – o art. 211 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 211. Encerrados os trabalhos da comissão de sindicância, os autos serão remetidos à autoridade julgadora prevista no art. 191 desta Lei, que poderá determinar:

I – o arquivamento dos autos;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;

III – instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a infração importar na aplicação de pena de suspensão superior a trinta dias ou de demissão;

IV – declarar a nulidade de atos da comissão da sindicância que possuam insanável vício de legalidade.”

 

V – o art. 216 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 216. O processo administrativo disciplinar será instaurado pelas autoridades previstas no art. 191 desta Lei e conduzido pelos membros da comissão de processo administrativo disciplinar designada por essa mesma autoridade.”

 

VI – o art. 252 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 252. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se referem os arts. 207 e seguintes, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á: na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência sem causa justificada do servidor ao serviço por quinze dias consecutivos; no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, pelo período de trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório circunstanciado quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, contendo no mínimo os seguintes elementos: resumo das peças principais dos autos; indicação do respectivo dispositivo legal; na hipótese de abandono de cargo, opinião conclusiva sobre a justificativa da ausência ao serviço superior a quinze dias;

III - remessa dos autos do processo à autoridade instauradora para julgamento.”

 

Art. 2º O inciso VII do art. 9º, da Lei Municipal 3243/2025 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º (…) (…)

VII - condições de saúde física compatíveis com o exercício do cargo ou função e, quando exigido pela natureza das atribuições do cargo e previsto em lei ou no respectivo edital, aptidão mental aferida mediante avaliação psicológica realizada na forma da legislação aplicável.

 

Art. 3º O art. 83 da Lei Municipal nº 3.243/20025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por um dia corrido:

a) no dia do aniversário, sendo transferido para o próximo dia útil subsequente quando este cair em sábado, domingo ou feriado;

b) para alistamento militar;

c) para consultas e exames médicos do próprio servidor ou de dependente constante no assentamento individual, até o limite máximo de 2 (dois) dias no mês;

d) para doação de sangue;

e) em razão do falecimento de parente afim até o segundo grau civil, contado da data do óbito, inclusive.

II – por oito dias consecutivos, contados da data do fato, inclusive, em virtude de casamento civil ou religioso com efeitos civis, bem como pelo falecimento do cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e colaterais consanguíneos até o segundo grau civil.

III- para atender a convocação ou defender-se em juízo, participar de júri, atuar nas eleições e outras obrigações definidas em lei.

a) A fruição da dispensa relativa aos dias de atuação nas eleições deverá ser previamente acordada entre o servidor e a Administração, observada a conveniência administrativa.

§ 1º Na hipótese do inciso I, “a”, a data do aniversário pode ser substituída por outra dentro do mesmo mês, mediante requerimento do servidor interessado, em prazo regulamentado pelo Chefe do Poder correspondente, sujeito a deferimento conforme a conveniência da administração.

§ 2º. Na hipótese do inciso II, eventual compensação de dias à qual terá direito o servidor deverá ser gozada de imediato e de uma única vez.

§ 3° As ausências referidas neste artigo serão abonadas pela chefia imediata do servidor, que anexará o comprovante respectivo no boletim mensal de frequência.

§ 4° Se o comprovante referido no parágrafo anterior não for entregue pelo servidor dentro do prazo legal, a ausência será considerada como falta injustificada.

 

Art. 4º O art. 206 da Lei Municipal n. 3243/2025 passa a vigorar com alteração:

Art. 206. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância ou do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens decorrentes do cargo.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput deste artigo cessarão os efeitos do afastamento, ainda que não concluído o processo.

 

Art. 5º O § 5º do art. 209 da Lei Municipal n. 3243/2025 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 209 (…) (...)

§ 5º A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 08 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:B15A2415