ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO DE CONTRATAÇÃO N° 012.2025
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo de contratação nº 012/2025.
Modalidade – inexigibilidade nº 004/2025
OBJETO – Locação de imóvel situado na Rua Bertie Soares de Oliveira, nº 48, no Centro de Moeda/MG, destinado ao atendimento de alunos de 3 anos da rede municipal de ensino infantil, para suprir uma demanda da Secretaria de Educação do Município de Moeda/MG.
LOCADOR: Neuza Campos de Paula
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a razão do período de doze meses.
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 03 de fevereiro de 2025.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Moeda/MG
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:B15FD8AF