ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 239/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº239- 18/03/2026
altera oS ANEXOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTASna Lei COMPLEMENTAR MunicipaLNº223, DE 09/12/2025.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Ficam alterados os anexos das emendas impositivas previstas na Lei Complementar Municipal nº223,LOA 2026, de 09/12/2025, passandoa vigorar com a seguinte redação:
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VEREADOR: ALEX GRACIERES RIBEIRO |
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EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) |
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
10.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção da Assistência Hospitalar (outros serviços pessoa jurídica) |
02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39 |
90.000,00 |
|
VEREADOR: CARLOS DAVID BORGES |
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|
EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) |
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 |
40.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
40.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
26.102,77 |
|
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
40.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
40.000,00 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção da Assistência Hospitalar (aquisição de materiais de consumo) |
02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.30 |
186.102,77 |
|
VEREADOR: HERNANE HONÓRIO DIAS |
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|
EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) |
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 |
30.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
16.102,77 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção da Assistência Hospitalar (outros serviços pessoa jurídica) |
02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39 |
106.102,77 |
|
VEREADOR: JAIANE FÁTIMA SOARES |
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|
EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) |
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 |
41.102,77 |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
46.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.102,77 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
48.897,23 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo) |
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30 |
176.102,77 |
|
VEREADOR: JOÃO PAULO FERREIRA |
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|
EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) |
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 |
50.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
94.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
16.102,77 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
40.000,00 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo) |
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30 |
220.102,77 |
|
VEREADOR: JOSÉ AGENOR DA SILVA |
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|
EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) |
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 |
58.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
19.202,77 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
58.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
15.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
55.000,00 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo) |
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30 |
205.202,77 |
|
VEREADOR: KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA |
||
|
EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) |
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 |
45.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
10.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica) |
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39 |
95.000,00 |
|
VEREADOR: LESLIE MARIANA SILVA COSTA |
||
|
EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) |
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43 |
100.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
40.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
30.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
20.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
36.102,77 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica) |
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39 |
226.102,77 |
|
VEREADOR: ORLANDO MARTINS FERREIRA |
||
|
EMENDAS ATUAIS |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer) |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
36.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
60.102,77 |
|
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida |
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43 |
30.000,00 |
|
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto" |
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43 |
100.000,00 |
|
NOVO OBJETO PARA EMENDA |
DOTAÇÃO ATUAL |
VALOR |
|
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica) |
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39 |
226.102,77 |
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de março de 2026
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:B174FBD6