ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 239/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº239- 18/03/2026

 

altera oS ANEXOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTASna Lei COMPLEMENTAR MunicipaLNº223, DE 09/12/2025.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Ficam alterados os anexos das emendas impositivas previstas na Lei Complementar Municipal nº223,LOA 2026, de 09/12/2025, passandoa vigorar com a seguinte redação:

 

VEREADOR: ALEX GRACIERES RIBEIRO

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

10.000,00

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

20.000,00

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção da Assistência Hospitalar (outros serviços pessoa jurídica)

02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39

90.000,00

VEREADOR: CARLOS DAVID BORGES

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43

40.000,00

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

40.000,00

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

26.102,77

Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

40.000,00

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

40.000,00

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção da Assistência Hospitalar (aquisição de materiais de consumo)

02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.30

186.102,77

VEREADOR: HERNANE HONÓRIO DIAS

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43

30.000,00

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

16.102,77

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

20.000,00

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção da Assistência Hospitalar (outros serviços pessoa jurídica)

02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39

106.102,77

VEREADOR: JAIANE FÁTIMA SOARES

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43

41.102,77

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

46.000,00

Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.102,77

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

48.897,23

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo)

02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30

176.102,77

VEREADOR: JOÃO PAULO FERREIRA

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43

50.000,00

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

94.000,00

Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

16.102,77

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

40.000,00

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo)

02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30

220.102,77

VEREADOR: JOSÉ AGENOR DA SILVA

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43

58.000,00

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

19.202,77

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

58.000,00

Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

15.000,00

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

55.000,00

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo)

02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30

205.202,77

VEREADOR: KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43

45.000,00

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

10.000,00

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

20.000,00

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica)

02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39

95.000,00

VEREADOR: LESLIE MARIANA SILVA COSTA

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)

02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43

100.000,00

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

40.000,00

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

30.000,00

Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

20.000,00

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

36.102,77

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica)

02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39

226.102,77

VEREADOR: ORLANDO MARTINS FERREIRA

EMENDAS ATUAIS

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

36.000,00

Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

60.102,77

Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida

02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43

30.000,00

Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"

02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43

100.000,00

NOVO OBJETO PARA EMENDA

DOTAÇÃO ATUAL

VALOR

Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica)

02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39

226.102,77

 

Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 18 de março de 2026

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:B174FBD6