ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 854/2019
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Permissão do uso de Imóvel de Propriedade do Município à Pessoa Jurídica que especifica e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a outorgar à Bonierk Lacides Meira Ribeiro 13227805600, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.535.787/0001/70, a Permissão de Uso, com encargos e por prazo determinado, do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Virgílio Pereira Rocha, no bairro Industrial, na Sede do Município.
§1º – O imóvel constante no caput deste artigo consiste em um terre área total de 738,70m² (setecentos e trinta e oito metros e setenta centímetros quadrados), confrontando pela frente com a Rua Virgílio Pereira Rocha, pela esquerda com a Avenida Januário Ribeiro, pelos fundos com imóvel de propriedade do Município e pela Direita com imóvel do Município cedido à Casa da Cachaça, conforme planta e memorial descritivo constante como anexo desta lei.
§2º - A Permissionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, conservação e manutenção do mesmo, além das obrigações constantes no artigo 3º, desta Lei.
Art. 2º - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará com encargos para a Permissionária e pelo prazo de 10 (dez) anos, não podendo o Município, desde que atendidos os requisitos constantes nessa lei, requerer a devolução da posse do imóvel objeto do referido imóvel antes do prazo anteriormente fixado.
Art. 3º - Os encargos constantes no artigo anterior constituem os seguinte:
I – Fechamento total da área;
II – Recuperação das benfeitorias já existentes;
III – Construção de Galpão para exercício de suas atividades;
IV – Remoção do reboco danificado e execução de reboco nas áreas danificadas;
V – Uso do imóvel exclusivamente para a atividade de recuperação e reciclagem de materiais descartados;
Art. 4º - O imóvel objeto da Permissão de Uso somente poderá ser utilizada para os fins de funcionamento da Cessionária, não podendo ser objeto de locação ou cessão à terceiros.
Art. 5º - O imóvel cedido deverá ser devolvido em perfeito estado de conservação, sob pena de responder a Permissionária por perdas e danos.
§1º – Revogada a Permissão de uso, seja por descumprimento de obrigações, seja pelo decurso do prazo, será o imóvel devolvido ao Município com as benfeitorias que porventura tenham sido construídas, sendo as mesmas incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da Cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias que nele realizar.
§2º - Caso Revogada a Permissão de uso antes do prazo fixado no art. 2º desta Lei, deverá o Município indenizar o Permissionário das despesas com reforma e melhorias realizadas no imóvel, além da benfeitorias e ampliações que por ventura tenham sido construídas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de dezembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:B180DA86