ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

Decreto Federal Nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932, que aprovou o regulamento da profissão de leiloeiro.

 

A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

O presente Estudo Técnico Preliminar visa estabelecer as condições e especificações para a Contratação de Leiloeiro Oficial para preparação, organização e condução de leilões públicos de bens móveis inservíveis do município de Biquinhas/MG.

 

A justificativa para a contratação do objeto se firma na necessidade do município em promover a alienação de bens móveis inservíveis, como também no fato de que o município

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

de Biquinhas/MG não dispõe de mão de obra especializada para execução das ações imprescindíveis a realização dos leilões.

O leilão é considerado, por excelência, a modalidade de licitação para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, previsto na Nova Lei de Licitações no inciso IV, do artigo 28.

 

De forma específica no artigo 31, determina como deve acontecer a fase preparatória:

 

“Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais”.

Por fim, a lei estabelece que, caso a Administração opte pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a seleção deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, na modalidade credenciamento, ou licitação na modalidade pregão (art. 31, §1º, do mesmo diploma legal):

 

“§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.”

 

§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:

 

o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

 

a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos;

 

- o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

 

- a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

 

§ 3º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

 

§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Ademais é necessária a otimização da qualidade no trato com o bem público com observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e

 

economicidade. Não obstante, o órgão não dispõe em seu quadro de servidores permanentes profissionais com atribuições para executar tais serviços.

Desse modo, a contratação de um leiloeiro oficial proporcionará maior exequibilidade, dinamismo e celeridade nos leilões a serem realizados.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento da necessidade foi feito através da análise criteriosa da demandante visando melhoria nos setores do executivo municipal e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

A descrição dos requisitos da contratação é uma etapa fundamental para assegurar que a solução escolhida atenda integralmente às necessidades do serviço público, respeitando os critérios de qualidade, eficiência e sustentabilidade, e esteja em conformidade com a legislação aplicável.

 

O critério objetivo a ser adotado pela Administração para definição do leiloeiro, a quem caberá à alienação, será a localização do ativo e a realização de licitação por pregão dentre os habilitados.

 

Somente após a celebração de contrato, o leiloeiro será considerado como apto e se permitirá o início de quaisquer diligências em nome do município de Biquinhas/MG:

O leiloeiro contratado deverá atender aos seguintes requisitos:

 

Promover o leilão por meio de plataforma eletrônica, própria ou contratada, que permita a ampla divulgação do edital de leilão, além da publicidade exigida pela Lei nº 14.133/2021;

O leiloeiro contratado deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto municipal que rege sobre o leilão, durante todo o processo de organização do leilão, especialmente quanto às exigências de publicidade dos editais de leilão, sem prejuízo das obrigações descritas neste Termo de Referência;

 

O leiloeiro deverá contratar profissional especializado para proceder à elaboração do laudo de avaliação dos bens, caso seja necessário;

 

Para entrega do bem leiloado ao arrematante, o leiloeiro deverá efetuar nova vistoria.

 

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

 

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

Entende-se necessária a contratação do seguinte item e quantitativos:

 

Item

Descrição

Unidade

Qnt

1

Maior desconto percentual no valor do bem móvel inservível, sendo o valor máximo de 5%.

 

Unidade

 

01

 

LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Para o presente objeto foi utilizado o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, onde regulamenta a profissão de leiloeiro e padroniza as normas a serem seguidas por tal profissional.

 

ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

NAO É POSSIVEL FAZER UMA ESTIMATIVA DE PREÇO, HAJA VISTA QUE os

pagamentos das comissões ao mesmo serão efetuados pelo arrematante sobre o percentual dos bens arrematados, de acordo com o resultado do presente certame.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

A solução resume-se na venda dos bens móveis do município de Biquinhas/MG, por meio de leiloeiro contratado.

 

A referida venda será operacionalizada por meio de leilão público eletrônico.

 

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

Em regra, conforme disposições estabelecidas na alínea b, inciso V, do art. 40 da Lei n.º 14.133/21, o planejamento da compra deverá atender, entre outros, ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Considerando a natureza do serviço a ser contratado, não se verifica a possibilidade de parcelamento da solução.

RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

A contratação dos serviços elencados destina-se contratação de Leiloeiro Oficial para preparação, organização e condução de leilões públicos de bens móveis inservíveis, de modo que são necessários para o bom funcionamento deste Órgão.

 

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

 

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Trata-se de planejamento de solução que tenha viabilidade técnica e econômica para atender às demandas que envolvem a administração pública.

Conclui-se que a solução viável no momento estipulada pela nova lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/2021) é a realização de pregão eletrônico para a contratação do serviço de leiloeiro oficial.

 

A referida lei em seu artigo 6º, inciso XLI estipula que leilão é a "modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;".

 

Dentre as opções dispostas neste inciso, a única opção dada pelo legislador é estipulada na mesma lei em seu artigo 31, § 1º:

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

Portanto, nessa ocasião deve ser realizado pregão eletrônico pelo critério de julgamento maior desconto para a comissão a ser cobrada.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

A gestão desse procedimento ficará a cargo da Secretária Municipal de Administração e Finanças que solicitará a emissão das notas de empenho, para que ocorra o fornecimento dos itens.

 

Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.

CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração. Portanto, após verificação dos itens a serem contratados, observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto pretendido.

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14. 133/2021

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

 

Recomenda-se que:

No caso de aquisição de bens para substituição de outros já existentes no município, os últimos deverão ser corretamente destinados para: reciclagem, doação ou desfazimento;

 

Em nenhuma hipótese os mesmos serão descartados em locais que não sejam os identificados na legislação em vigor.

DA FISCALIZAÇÃO

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Administração e Finanças, Servidora Aline Cristina Silva Mesquita Amorim designar e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 16 de março de 2026.

 

ALINE CRISTINA SILVA AMORIM MESQUITA

Secretária Municipal de Educação

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Agente De Planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Agente De Planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
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