ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.191, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre, o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde (CMA/SUS), integrante do Sistema Nacional de Auditoria, responsável pela avaliação técnico-científica, assistencial, contábil, operacional, financeira e patrimonial das ações e serviços do SUS.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se auditoria o exame analítico, operacional e pericial destinado a:
I - verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade de atos relacionados ao SUS;
II - avaliar atos de gestão que resultem em obrigações ou direitos vinculados ao SUS;
III - analisar a qualidade, resolutividade e efetividade das ações e serviços de saúde.
Art. 3º O CMA/SUS compreende o conjunto de ações voltadas ao controle legal, contábil, financeiro, patrimonial e técnico-científico do desempenho das ações e serviços de saúde custeados com recursos federais, estaduais, municipais ou de outras fontes vinculadas ao SUS.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas de forma planejada e articulada com os demais entes do Sistema Nacional de Auditoria.
Art. 4º Compete ao CMA/SUS auditar:
I - a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à saúde;
II - os serviços próprios, contratados ou conveniados sob gestão municipal;
III - os consórcios intermunicipais de saúde;
IV - o Sistema Municipal de Saúde.
Art. 5º No exercício de suas atribuições, o CMA/SUS poderá:
I - analisar:
a) normas e diretrizes aplicáveis ao SUS;
b) instrumentos de gestão municipal;
c) desempenho da rede assistencial;
d) serviços prestados por unidades próprias e conveniadas;
e) prontuários, documentos e sistemas de informação utilizados na assistência.
II - verificar:
a) autorizações de internações e atendimentos;
b) tetos financeiros e procedimentos de maior complexidade.
III - encaminhar relatórios a:
a) órgãos de controle interno e externo;
b) Ministério Público, quando houver indícios de ilícitos;
c) chefias administrativas, quando houver infração disciplinar.
Art. 6º O CMA/SUS será composto por servidores públicos efetivos, estáveis, devidamente capacitados, designados por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A participação no CMA/SUS constitui função pública relevante, com autonomia técnica e funcional, sendo concedida a gratificação prevista nos incisos I e II do art. 156 da Lei Ordinária nº 1.042/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre).
§ 2º A Portaria referida no caput indicará como seu Auditor Coordenador servidor da área da saúde estável com experiência e treinamento em Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS.
§3º O Componente Municipal de Auditoria – CMA/SUS possuirá, no mínimo, a seguinte estrutura operacional e administrativa:
I - 2 (dois) Médicos;
II - 2 (dois) Enfermeiros;
III - 2 (dois) Assistentes Administrativos.
§ 4º Havendo necessidade, para ações pontuais, de especialistas e/ou profissionais de categorias que não fazem parte do quadro do Componente de Auditoria Municipal, poderá haver solicitação formal para a participação de profissionais de outras áreas que atuarão como colaboradores em uma ação de auditoria, devidamente designados mediante ato da Administração Pública.
§ 5º A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoria jurídica ao CMA/SUS.
Art. 7º É vedado ao servidor integrante do CMA/SUS:
I - possuir vínculo empregatício, societário ou profissional com entidades auditadas;
II - auditar entidades com as quais mantenham vínculo cônjuge, ascendentes, descendentes ou colaterais até o 3º grau.
Parágrafo único. Situações de impedimento ou suspeição deverão ser formalmente declaradas.
Art. 8º Todos os órgãos e entidades que participam do SUS no Município deverão fornecer ao CMA/SUS informações necessárias ao desempenho de auditorias, garantindo acesso a documentos e instalações.
§ 1º O descumprimento acarretará comunicação ao órgão competente para instauração de processo administrativo ou outras providências legais.
§ 2º O CMA/SUS poderá requisitar documentos mediante termo próprio.
Art. 9º As ações do CMA/SUS observarão sigilo profissional, proteção de dados pessoais e demais disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 10. O CMA/SUS deverá interagir com o Conselho Municipal de Saúde, fornecendo subsídios técnicos, relatórios quadrimestrais e atendendo às demandas encaminhadas.
Art. 11. Compete ao Auditor Coordenador do Componente Municipal de Auditoria:
I - coordenar o planejamento anual de auditoria;
II - supervisionar a execução das auditorias técnicas, administrativas, contábeis e financeiras;
III - emitir pareceres e relatórios consolidados;
IV - propor melhorias normativas e procedimentais;
V - responder pelas comunicações oficiais do CMA/SUS;
VI - encaminhar ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo situações que indiquem irregularidade grave ou crime;
VII - realizar outras ações correlatas.
Art. 12. Compete ao Médico Auditor:
I - realizar auditorias operacionais nos serviços médicos das unidades de saúde, avaliando a compatibilidade entre os procedimentos solicitados e os efetivamente realizados, incluindo internações, ocupação de leitos, evolução clínica dos pacientes, tempo de internação e diagnósticos, bem como a conformidade dos prontuários, atos operatórios, anestésicos, prescrições, órteses, próteses e materiais especiais utilizados;
II - realizar auditorias analíticas das contas ambulatoriais e hospitalares, avaliando a qualidade, a resolutividade e a adequação dos serviços prestados aos usuários do SUS;
III - analisar relatórios e propor medidas corretivas, preventivas ou de aprimoramento administrativo e técnico;
IV - elaborar relatórios conclusivos das auditorias realizadas, contendo achados, recomendações e propostas de providências;
V - avaliar laudos de internações eletivas e de urgência, verificando a pertinência clínica e administrativa;
VI - auditar serviços de média e alta complexidade, emitindo relatórios técnicos;
VII - exercer outras atribuições compatíveis com sua formação e função, mediante designação da coordenação;
VIII - entrevistar pacientes, quando necessário, para aferir a satisfação e a qualidade do atendimento, resguardando o sigilo e a ética profissional;
IX - realizar outras ações correlatas.
Art. 13. Compete ao Enfermeiro Auditor:
I - realizar auditorias operacionais nas unidades de saúde, avaliando o cumprimento dos protocolos assistenciais, de prevenção e controle de infecções, e a qualidade da assistência de enfermagem;
II - auditar o planejamento, execução e avaliação das ações de saúde nas unidades auditadas;
III - analisar relatórios e propor medidas corretivas e de aprimoramento administrativo;
IV - elaborar relatórios técnicos das auditorias realizadas, com achados e recomendações;
V - avaliar laudos de internações eletivas e de urgência quanto à pertinência assistencial;
VI - realizar auditorias nos serviços de atenção básica, média e alta complexidade, emitindo relatórios técnicos;
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com sua formação e função, mediante designação da coordenação;
VIII - entrevistar pacientes, quando necessário, para verificar a qualidade e a satisfação com os serviços de enfermagem, observando o sigilo profissional;
IX - realizar outras ações correlatas.
Art. 14. Compete ao Assistente Administrativo.
I - organizar e manter atualizados os arquivos, cadastros e registros das auditorias;
II - monitorar informações ambulatoriais e hospitalares nos sistemas do SUS/DATASUS;
III - prestar suporte administrativo e operacional à equipe de auditoria;
IV - auxiliar na coleta e organização de dados e documentos necessários às auditorias;
V - controlar o uso de materiais e acompanhar processos logísticos internos;
VI - alimentar e atualizar os bancos de dados do CMA/SUS;
VII - participar do planejamento das ações do setor e apoiar a elaboração de relatórios e documentos técnicos;
VIII - realizar outras ações correlatas.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde, por maioria de seus membros, poderá recomendar a realização de auditorias e avaliações especiais.
Art. 16. A dispensa do membro do CMA/SUS ocorrerá:
I - a pedido, mediante aviso prévio de 30 dias;
II - por insuficiência de desempenho, após processo avaliativo;
III - por infração funcional, conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 17. É vedada a contratação temporária para as funções específicas do CMA/SUS, dada sua natureza permanente e de relevância pública.
Art. 18. O CMA/SUS elaborará anualmente seu Plano de Auditoria, aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde e submetido ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
MÔNICA MARIA MENDES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:B19220B3