ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.297, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 2.297, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito especial, no valor de R$ 6.565,58 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.565,58 (seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.11.01.13.392.0040.1046. Fomento Cultural no Município – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
02.11.01.13.392.0040.1046.3.3.90.35 Serviços de Consultoria
Na fonte de recurso 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.........................R$ 6.565,58
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.11.01.13.392.0040.1046. Fomento Cultural no Município – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
02.11.01.13.392.0040.1046.3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Na fonte de recurso 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022..........................R$ 6.565,58
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.969,67) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B1992FCD